LLM em Direito e Prática Constitucional

Nesta Unidade, busca-se desenvolver um conceito atual de Estado de Direito, entendendo-o como dotado de um sentido material, a partir do qual resta vinculado à promoção, proteção e respeito da dignidade da pessoa humana; para cumprir esse vínculo substancial, o Estado de Direito deve incorporar alguns princípios, denominados fundamentais ou estruturantes; uma vez compreendido o Estado de Direito enquanto macroconceito ou ideia síntese, definidos e estudados todos os seus princípios estruturantes, a atenção deve ser direcionada para uma relação específica – talvez a de compreensão mais tormentosa de toda a sistemática organizacional do Estado –, qual seja a relação a envolver a jurisdição constitucional e o legislador democraticamente eleito.  

Uma vez definidos os princípios estruturantes do Estado de Direito, âmbito no qual, dentre outros, foram abordados os princípios democrático, da dignidade da pessoa humana e da separação dos poderes, destacou-se a – nada fácil – relação entre democracia, legislador e jurisdição constitucional; neste contexto, surge a questão do ativismo judicial e necessária demarcação do espaço legítimo de atuação do legislador e da jurisdição constitucional, de forma a que restem observados os princípios democráticos, da separação dos poderes e a vinculação material do Estado à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais. 

O Estado de Direito – enquanto tipo histórico de Estado – observou um processo de formação, o qual foi acompanhado por ciclos constitucionais; assim, neste módulo, inicialmente, deve-se perceber o constitucionalismo como ideal que visa à limitação do poder do Estado por uma Constituição, bem como todas as suas fases ou ciclos, âmbito no qual será compreendido como esse ideal de limitação do poder estatal foi levado a efeito pelas Constituições ao longo da história. No momento em que se chega ao constitucionalismo contemporâneo, verificar-se-á, na linha do fechamento do módulo anterior, que existe uma tensão (potencial ou real?), em Estado de Direito, a envolver o legislador e a jurisdição constitucional, notadamente, pela relação entre os direitos fundamentais e as leis restritivas, a partir do que iniciará a ser traçada uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.  

A Teoria Geral dos Direitos fundamentais possui também por finalidade demonstrar a possibilidade de aplicação racional dos enunciados normativos de direitos fundamentais, ainda que constitucionalmente positivados em textos genéricos, imprecisos e indeterminados; a racionalidade das decisões da jurisdição constitucional é indispensável, devendo restar demonstrado que a solução de cada caso foi encontrada por padrões argumentativos intersubjetivamente comprováveis, ou seja, que a decisão não reflete, apenas, o pensamento subjetivo do juiz sobre a questão em detrimento do decidido pelo legislador democraticamente eleito; para isso, dogmaticamente, é necessário que seja especificada a função jusfundamental em causa, bem como o dever estatal relevante à hipótese, a partir do que será delineado um suporte fático para os direitos fundamentais, de forma a que reste ilustrado o processo metodológico que deve ser seguido pelo intérprete quando da aplicação dos enunciados de direitos fundamentais; ainda, serão estudados alguns direitos em espécie, em sua função de defesa. 

Na mesma linha do estudado no módulo anterior, na continuidade, é necessário que seja desenvolvido o processo aplicativo dos direitos fundamentais quando em causa sua função prestacional e os correlatos deveres estatais de proteção e promoção; nesse sentido, será delineado um suporte fático para os direitos fundamentais prestacionais, de forma a que reste ilustrado o processo metodológico que deve ser seguido pelo intérprete quando da aplicação dos enunciados de direitos fundamentais; ainda, serão estudados alguns direitos em espécie, em sua função prestacional, notadamente, direitos fundamentais sociais.

Neste módulo, o estudo dos direitos fundamentais focará em dois temas extremamente relevantes, quais sejam os efeitos que os direitos fundamentais causam no âmbito das relações particulares e o tratamento constitucional dos denominados direitos transindividuais. No que diz com o primeiro tema, serão abordadas as problemáticas relacionadas ao reconhecimento de uma eficácia privada para os direitos fundamentais, bem como as teorias propostas pela doutrina para o enfrentamento da questão; de outro lado, em relação ao segundo tema, impende uma análise da teoria geral dos direitos coletivos e do processo coletivo, bem como o estudo de alguns direitos transindividuais em espécie.  

Em conjunto com a atribuição de proteção jusfundamental aos mais diversos bens e interesses relevantes à dignidade da pessoa humana, a Carta Constitucional brasileira preocupou-se, igualmente, com o aprimoramento e a ampliação dos mecanismos jurídicos disponíveis para o controle de constitucionalidade das ações e omissões de todos os entes estatais, inclusive, do legislador – infraconstitucional e de reforma da Constituição – democraticamente eleito, o que é absolutamente condizente com a necessária efetivação da premissa de estarem todos os poderes constituídos vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, na sequência, passar-se-á ao estudo do controle de constitucionalidade, bem como dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal.

Nesta unidade, busca-se estudar a aplicação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos pela justiça constitucional, no plano dos Tribunais Constitucionais de cada país, bem como no plano internacional; ainda, será analisado o papel do Supremo Tribunal Federal no âmbito da jurisdição constitucional brasileira.

O módulo visa apresentar a estrutura e os fundamentos da construção do conhecimento científico.